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Dec. Mun. Toledo/PR 671/11 - Dec. - Decreto do Município de Toledo/PR nº 671 de 10.10.2011

DOM-Toledo: 17.10.2011

Procede à atualização monetária da base de cálculo de tributos municipais.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei nº 1.931/2006 (Código Tributário do Município), considerando a necessidade de se manter atualizada a base de cálculo de tributos municipais; considerando não se tratar de reavaliação/majoração de tributos, mas tão somente de sua atualização monetária; considerando ser entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência a possibilidade de atualização monetária da base de cálculo de tributos através de Decreto; considerando que a inflação medida pelo INPC do IBGE no período de outubro de 2010 a setembro de 2011 foi de 7,29%,

DECRETA :

Art. 1º Fica procedida à atualização monetária da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública referente a imóveis baldios e das Taxas de Combate a Incêndios, de Coleta de Lixo e de Limpeza Pública, para o lançamento de tais tributos, no exercício de 2012.

Parágrafo únic0. A atualização monetária a que se refere o caput deste artigo será no percentual de 7,29% (sete inteiros e vinte e nove centésimos por cento), correspondente ao INPC/IBGE acumulado no período de outubro de 2010 a setembro de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 10 de outubro de 2011.

JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO

MOACIR NEODI VANZZO

RESP. SECRETARIA DA ( continua ... )

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