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Dec. Mun. Fraiburgo/SC 300/11 - Dec. - Decreto do Município de Fraiburgo/SC nº 300 de 11.10.2011

DOM-Fraiburgo: 13.10.2011

(Notifica contribuintes inscritos em dívida ativa para com a fazenda pública municipal, nos termos do artigo 755 da Lei Complementar municipal nº 053/2003, que dispõe sobre o sistema Tributário Municipal.)


O Prefeito Municipal de Fraiburgo, no uso de suas atribuições e de conformidade com as disposições legais,

DECRETA :

Art. 1º Ficam notificados os contribuintes inscritos em dívida ativa, conforme anexo I, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a conta da sua publicação, regularizar sua situação junto ao Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal de Fraiburgo.

Parágrafo único. Em não havendo a regularização no prazo determinado, a dívida tributária ou não-tributária será imediatamente enviada para a cobrança judicial.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO.

FRAIBURGO, 11 DE OUTUBRO DE 2011.

NELMAR PINZ

Prefeito Municipal

ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA

Secretário de Administração e ( continua ... )

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