x
x
x
Dec. Mun. Guabiruba/SC 263/11 - Dec. - Decreto do Município de Guabiruba/SC nº 263 de 10.05.2011

DOM-Guabiruba: 10.05.2011

Prorroga prazo para pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - nos casos que especifica.


ORIDES KORMANN, Prefeito Municipal de Guabiruba, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado até dia 15 de agosto de 2011, o prazo para pagamento em conta única, à vista com desconto de 20% do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano para os contribuintes que requerem revisão/dedução de valores exercício fiscal 2011.

Art. 2º Fica prorrogado até o dia 15 de dezembro de 2011, o prazo para pagamento em conta única com desconto de 20% da Taxa de Expediente e Taxa de Segurança contra Sinistros (TSCS) para contribuintes que obtiveram isenção do pagamento do IPTU exercício 2011;

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário .

Guabiruba/SC, 10 de maio de 2011.

ORIDES KORMANN

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado no mural desta Prefeitura Municipal, do décimo (10º) dia do mês de maio (05) de dois mil e onze (2011)

RODRIGO A. BOLOGNINI

Assessor ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?