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Dec. Mun. Guabiruba/SC 241/11 - Dec. - Decreto do Município de Guabiruba/SC nº 241 de 08.02.2011

DOM-Guabiruba: 08.02.2011

Autoriza a emissão de Nota Fiscal Eletrônica conjugada (NF - e conjugada) e dá outras providências.


ORIDES KORMANN, Prefeito Municipal de Guabiruba, Estado de Santa Catarina, no exercício de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no art. 23, do anexo 11, do regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre as Obrigações Fiscais Acessórias em Meio, entre os quais a Nota Fiscal Eletrônica (NF - e), modelo 55, emitida em substituição da Nota Fiscal modelo 1 ou 1A, por contribuinte previamente credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda;

Considerando o disposto no art. 8º da Portaria SEF nº 48/2010, que estabelece que "Nas operações que envolvam serviços de competência municipal, o emitente da NF - e deverá obter prévia autorização da secretária de finanças do município de localização, para uso da NF - e Conjugada."

DECRETA :

Art. 1º Fica autorizada a utilização de Nota Fiscal Eletrônica Conjugada (NF - e conjugada) para os contribuintes do ICMS que também exerçam atividade sujeita á incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza - ISSQN, nos termos do modelo conceitual e do leiaute aprovados pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Os contribuintes poderão utilizar-se da NF - e conjugada desde que estejam regularmente inscritos no Cadastro Mobiliário deste Município e solicitem autorização.

Art. 3º A solicitação deve ser dirigida ao Setor de Tributação e Fiscalização Fazendária do Município, devendo constar o nome e endereço do contribuinte, o CNPJ, a inscrição estadual e a inscrição municipal.

§ 1º. A autorização pelo órgão competente será registrada no Cadastro do Contribuinte, no sistema de Cadastro Mobiliário, e terá validade por tempo indeterminado.

§ 2º. O contribuinte que passar a utilizar NF - e conjugada sem autorização do Fisco Municipal se sujeitará ás penalidades cabíveis na legislação tributária vigente.

Art. 4º O contribuinte, ao solicitar autorização para emissão Nota Fiscal Eletrônica Conjugada(NF - e conjugada), autoriza a Administração tributária Municipal a recepcionar os arquivos digitais das NF - e conjugadas, mediante integração de sistemas de informação entre o município, a Federação Catarinense de Municípios e a Secretaria de Estado da Fazenda, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica e Delegação de Encargos ESTADO/FECAM - Federação Catarinense de Municípios nº 002/2010.

Art. 5º O Departamento Tributário fica responsável por dirimir eventuais dúvidas ou omissões pertinentes à matéria.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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