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Dec. Mun. Guabiruba/SC 235/11 - Dec. - Decreto do Município de Guabiruba/SC nº 235 de 20.01.2011

DOM-Guabiruba: 20.01.2011

Fixa valores de taxas e de tributos referentes à constituição civil do Município de Guabiruba.


ORIDES KORMANN, Prefeito Municipal de Guabiruba, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Complementar nº 508, de 20 de dezembro de 1994.

DECRETA :

Art. 1º Ficam fixados os novos valores da Taxa de Aprovação e Análise de Projetos, Taxa de Concessão de Alvará e Habite-se, bem como o valor de ISSQN relativo à área construída, conforme o anexo que faz parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 002, de 13 de janeiro de 2000 .

Guabiruba/SC, 20 de janeiro de 2011.

ORIDES KORMANN

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado no mural desta Prefeitura Municipal, vigésimo (20º) dia do mês de janeiro (01) de dois mil e onze (2011).

RODRIGO A. BOLOGNINI

Assessor Jurídico

ANEXO
TABELA DE VALORES

Aprovação e Análise de projetos

ÁreaValor em Reais
Até 70 m²7,44
71 até 120 m²15,50 + T.E*
121 até 400 m²24,00 + T. ( continua ... )

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