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Dec. Mun. Guabiruba/SC 111/08 - Dec. - Decreto do Município de Guabiruba/SC nº 111 de 10.11.2008

DOM-Guabiruba: 10.11.2008

(Regulamenta os procedimentos aplicáveis ao regime de estimativa e arbitramento conforme dispõe os art. 13, 14, 15, 16, 17, 18, 23, 24 e 25 da Lei Complementar 862/2003 que dispõe sobre as normas relativas ao ISSQN e dá outras providências.)


ORIDES KORMANN, Prefeito Municipal de Guabiruba, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Denomina-se estimativa o procedimento adotado pelo Fisco, para determinação da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para períodos determinados, em razão das particularidades da atividade ou das condições em que se realize.

Art. 2º O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério da Fazenda Pública Municipal, poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividades.

Art. 3º O Contribuinte será cientificado de sua estimativa pelo fisco através da Notificação de enquadramento e lançamento de estimativa, cujo modelo será definido pelo fisco, emitida em 02(duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª (primeira) via - Setor de Tributação e Fiscalização;

II - 2ª (segunda) via - Contribuinte ou Representante Legal;

Parágrafo único. A entrega da Notificação de Enquadramento e Lançamento de Estimativa será efetuado diretamente ao Contribuinte/Representante legal e comprovada mediante "ciente de recebimento" na própria Notificação ou a critério do fisco, por registro postal, sem prejuízo da utilização dos demais meios previstos em Lei, quando aqueles resultarem improfícuos.

Art. 4º A autoridade fiscal poderá determinar o Imposto a partir de uma base de cálculo estimada nos seguintes casos:

I - quando a base de cálculo for de difícil controle;

II - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentação fiscal ou deixar de emiti-lo com regularidade;

III - quando o contribuinte deixar ( continua ... )

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