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Dec. Mun. Betim/MG 30.688/11 - Dec. - Decreto do Município de Betim/MG nº 30.688 de 29.09.2011

DOM-Betim: 08.10.2011

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE) e dá outras providências


A Prefeita Municipal de Betim, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art.160-A da Lei Municipal nº 1.948, de 28 de dezembro de 1989,

DECRETA :

Art. 1º Ficam instituídos a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE) e o Recibo Provisório de Serviços (RPS).

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE) é um documento eletrônico de uso obrigatório que, a critério da Administração Tributária Municipal, pode substituir total ou parcialmente documento fiscal, livro fiscal, boletim, declaração ou obrigação acessória prevista na Lei nº 1.948, de 28 de dezembro de 1989 e demais leis tributárias municipais.

Parágrafo único. O Recibo Provisório de Serviços (RPS) é documento de posse e responsabilidade do contribuinte, que deve ser convertido em NFSE no prazo regulamentar.

Art. 3º O descumprimento de obrigação relativa á Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE) e ao Recibo Provisório de Serviços (RPS) sujeita o infrator às respectivas penas e multas previstas na legislação municipal para o descumprimento das obrigações referentes á nota fiscal, livro, documento, declaração ou obrigação acessória que substituir.

Art. 4º A forma, os prazos e demais elementos dos documentos previstos neste decreto, bem como o cronograma de implantação devem ser regulamentados por Portaria Normativa da Administração Tributária da Prefeitura Municipal de Betim.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Betim, 29 de setembro de 2011.

Maria do Carmo Lara Perpétuo

Prefeita ( continua ... )

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