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Dec. Mun. Ivaiporã/PR 9.071/11 - Dec. - Decreto do Município de Ivaiporã/PR nº 9.071 de 15.08.2011

DOM-Ivaiporã: 09.09.2011

Dispõe sobre a tabela de preços e prazos prescricionais das taxas de serviços do município de Ivaiporã, apara aplicação no exercício fiscal de 2011, em abundância aos artigos 256, § 1º e 268 do Código Tributário Municipal, lei nº 1.890/2010 e Lei Complementar nº 128/2008 e suas regulamentações posteriores.


O Prefeito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, Cyro Fernandes Corrêa Junior, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que dispõe os artigos 256, § 1º e 268 da Lei nº 1.890, de 21 de dezembro de 2010, Código Tributário Municipal, em consciência com o disposto no artigo 113, da Lei Orgânica do Município, emenda modificada nº 2/2005, Lei Complementar nº 128/2008 e alterações posteriores, considerando a necessidade de regulamentação dos serviços municipais, constituídas como receita ordinária,

Decreta :

Art. 1º O preço representa a retribuição a um serviço ou ao fornecimento de materiais diversos, feito pela Prefeitura em caráter concorrente com o particular, consumindo-se em receita ordinária.

§ 1º. O executivo deverá atualizar os preços anualmente pelo IGFM - FGV, com data - base de dezembro do exercício anterior.

§ 2º. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os práticos não se suspenderá:

Art. 2º Os preços das receitas ordinárias e os prazos da execução, exclusivamente aos serviços prestados que utilizar-se-ão do maquinário público, para o exercício de 2011, respeitarão a tabela abaixo:

SERVIÇOPREÇO DA TAXAPRAZO DE EXECUÇÃO
Recolhimento de entulho, por viajemR$ 46,60( continua ... )

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