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Dec. Mun. Araras/SP 5.851/11 - Dec. - Decreto do Município de Araras/SP nº 5.851 de 06.10.2011

DOM-Araras: 15.10.2011

Regulamenta a Lei Complementar nº 9, de 5 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Programa de Incentivo a Pagamento de Tributos Municipais - PIPTM e dá outras providências.


Dr. NELSON DIMAS BRAMBILLA, Prefeito do Município de Araras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que lhe faculta o art. 62, VII, da Lei Orgânica do Município de Araras, e, o artigo 11 da Lei Complementar nº 9, de 5 de outubro de 2011,

DECRETA :

Art. 1º O Programa de Incentivo a Pagamento de Tributos Municipais - PIPTM destinado a fomentar o adimplemento de créditos tributários e não tributários em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010, vencidos e não pagos, inscritos ou não na dívida ativa do Município, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo contribuinte ou em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os saldos de créditos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não cumpridos integralmente, fica regulamentado por este Decreto.

Art. 2º O contribuinte poderá aderir ao PIPTM até 16 de dezembro de 2011.

Art. 3º A homologação da adesão ao PIPTM a que se refere o artigo 2º. da Lei Complementar nº 9, de 5 de outubro de 2011, não implicará em renúncia ao direito de apurar a exatidão dos créditos tributários e não tributários, como também, não afastará a exigência de eventuais diferenças e a aplicação das sanções cabíveis.

Art. 4º Considera-se homologado o Termo de Adesão ao PIPTM mediante o pagamento em cota única.

Art. 5º O contribuinte poderá assinar o Termo de Adesão ao PIPTM no atendimento fixo ou móvel da Secretaria Municipal de Fazenda, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - Em caso de pessoa física, documento de identidade;

II - Em caso de pessoa jurídica ou equiparada:

a) cartão do CNPJ ou CPF, conforme o caso;

b) contrato social ou ( continua ... )

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