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Dec. Mun. Seropédica/RJ 813/11 - Dec. - Decreto do Município de Seropédica/RJ nº 813 de 25.10.2011

DOM-Seropédica: 25.10.2011

(Transfere o feriado do dia do servidor público, 28 de outubro de 2011, para o dia 31 do outubro de 2011, nas repartições públicas municipais.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso VII do art. 74, combinado com o art. 91, inciso I, alínea "J", ambos da Lei Orgânica do Município de Seropédica.

DECRETA :

Art. 1º Fica decretada a transferência do feriado do dia do servidor público, dia 28 de outubro de 2011 (sexta-feira), para o dia 31 do outubro de 2011 (segunda-feira), nas repartições públicas municipais, com exceção dos serviços especiais.

Art. 2º Fica decretado ainda o ponto facultativo no dia 01 de novembro de 2011 (terça-feira), nas repartições públicas municipais, com exceção dos serviços especiais.

Art. 3º A Secretaria de Administração tomará as providencias cabíveis para o fiel cumprimento do presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se

ALCIR FERNANDO MARTINAZZO

Prefeito ( continua ... )

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