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Dec. Mun. Vinhedo/SP 220/11 - Dec. - Decreto do Município de Vinhedo/SP nº 220 de 25.10.2011

DOM-Vinhedo: 03.11.2011

Dispõe sobre prorrogação do prazo para participação no Programa SANEBA - VI de Liquidação Incentivada - PSLI, instituído pela Lei Complementar nº 103, de 08 de setembro de 2011, e dá outras providências.


MILTON SERAFIM, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta :

Art. 1º Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para ingresso no Programa SANEBA-VI de Liquidação Incentivada - PSLI, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 103, de 08 de setembro de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Vinhedo, aos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e onze.

Milton Serafim

Prefeito Municipal

Odair Fernando Seraphim

Superintendente - Sanebavi

Elvis Olivio Tomé

Secretário dos Negócios Jurídicos

José Luis Bernegossi

Secretário de Governo

Publicada e Registrada neste Departamento de Expediente na data supra.

Alessandra Cristina Roccato Melle

Escriturária Responsável pelo ( continua ... )

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