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Dec. Mun. Conceição da Feira/BA 82/10 - Dec. - Decreto do Município de Conceição da Feira/BA nº 82 de 31.12.2010

DOM-Conceição da Feira: 31.12.2010

Fixa o percentual de reajuste dos tributos Municipais, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA FEIRA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os artigos 79 e 82 da Lei nº 523/2009, que trata da alteração e acréscimos a Lei nº 316, de 30 de dezembro de 1995, Código Tributário e de Rendas do Município de Conceição de Feira,

DECRETA :

Art. 1º Fica reajustado em 11,32% (onze virgula trinta e dois por cento, Índice baseado no IGP-M e da Fundação Getúlio Vargas, FGV) os valores dos Tributos Municipais para o exercício de 2011.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE FEIRA, ESTADO DA BAHIA, EM 31 DE DEZEMBRO DE 2010.

EDVALDO DE SOUSA SANTOS

Prefeito ( continua ... )

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