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Dec. Mun. Corbélia/PR 56/11 - Dec. - Decreto do Município de Corbélia/PR nº 56 de 18.10.2011

DOM-Corbélia: 22.10.2011

Dispõe sobre a remissão de parte da multa e juros bem como sobre o parcelamento de débitos fiscais.


O Prefeito do Município de Corbélia, com amparo no art. 352 e parágrafo único da Lei Municipal nº 639 de 2005 (Código Tributário Municipal), art. 30, III e IV da LDO e art. 61, III, da Lei Orgânica,

DECRETA :

Art. 1º Os créditos de impostos, taxas e contribuições de melhorias constituídas até 31 de dezembro de 2010, e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios c benefícios;

I - Pagamento em cota única até 20 de Dezembro de 2011, com remissão de 90% (novena por cento) da multa e juros;

II - E, mediante parcelamento, que deverá ser formalmente requerido até 20 de Dezembro de 20II, a saber.

a) Se pagos cm até 6 (seis) parcelas mensais c sucessivas, com remissão de 80% (oitenta por cento) da multa e juros;

b) Se pagos em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com remissão de 70% (setenta por cento) da multa e juros;

c) Se pagos cm até 18 (dezoito) parcelas mensais c sucessivas, com remissão de 60% (sessenta por cento), da multa com juros.

Art. 2º Para fins de pagamento dos débitos fiscais ora tratados, fica a Secretaria da Fazenda e Coordenação Geral autorizada a emitir boletos de cobrança em nome dos contribuintes em débito.

Art. 3º O beneficio fiscal de pagamento em cota única com remissão de parte da multa e juros independe da formalização de requerimento por parte do contribuinte, ficando de antemão autorizado no próprio boleto de cobrança.

Art. 4º Mas, no caso de parcelamento, o pedido deverá ser devidamente formalizado junto à Secretaria da Fazenda e Coordenação Geral, com a indicação do número de parcelas desejadas bem como das garantias oferecidas pelo contribuinte, que poderão ser representadas por hipoteca ou caução de nota promissória avalizada.

§ 1º. A parcela mínima tão será inferior a R$ ( continua ... )

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