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Dec. Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP 5.397/11 - Dec. - Decreto do Município de Ferraz de Vasconcelos/SP - Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP nº 5.397 de 27.10.2011

DOM-Ferraz de Vasconcelos: 28.10.2011

Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais e dá outras providências.


JORGE ABISSAMRA, Prefeito da Cidade de Ferraz de Vasconcelos, no uso das atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, o dia 31 de outubro corrente, alusivo ao dia do servidor público municipal.

Art. 2º Excetuam-se do exposto no artigo anterior, os setores de serviço público municipal que não podem sofrer solução de continuidade, a saber: CEMITÉRIOS, ESCALAS DE PLANTÕES, SERVIÇOS DE AMBULÂNCIA, SERVIÇO DE COLETA DE LIXO e SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DE RUAS.

Art. 3º Os serviços prestados pelos servidores nas diversas repartições, mencionadas no artigo 2º serão considerados extraordinários, com exceção dos serviços que trabalham por turnos.

Art. 4º O Departamento de Recursos Humanos - Divisão do Pessoal, adotará as providências necessárias para o cumprimento do presente Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio da Uva Itália, 27 de outubro de 2011.

JORGE ABISSAMRA

PREFEITO

Registrado na Secretaria Municipal de Administração - Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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