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Port. Conj. SCAF/SAIF 141/11 - Port. Conj. - Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 141 de 04.11.2011

DOE-MG: 08.11.2011

(Aprova demonstrativo de valores entregues aos Municípios no mês de outubro de 2011, relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.)


Os Superintendentes da Superintendência Central de Administração Financeira e da Superintendência de Arrecadação e informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151 e seu parágrafo único da Constituição do Estado de Minas Gerais,

Resolvem:

Art. 1º Fica aprovado, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos municípios no mês de outubro de 2011, relativos às cotas partes do imposto Sobre Propriedade de veículos Automotores - IPVA, conforme discriminação constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEBERSO ARES DE OLIVEIRA

Superintendente Central de Administração Financeira

MARIA DO CARMO SILVEIRA NASCIMENTO

Superintendente de Arrecadação e informações Fiscais

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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