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Res. SMF-RJ 2.699/11 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.699 de 07.11.2011

DOM-Rio de Janeiro: 08.11.2011

Disciplina os procedimentos referentes aos benefícios fiscais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e das Taxas Municipais instituídos pelos artigos 6º e 16 da Lei nº 5.230, de 25 de novembro de 2010.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO os benefícios fiscais do ISS e das Taxas Municipais previstos nos artigos 6º e 16 da Lei nº 5.230, de 25 de novembro de 2010; e

CONSIDERANDO a regulamentação de que trata o Decreto nº 33.763, de 05 de maio de 2011,

RESOLVE :

Art. 1º São tributados pelo ISS à alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento), conforme previsão contida no art. 6º da Lei nº 5.230/2010, os serviços abaixo elencados, previstos nos subitens 7.02 e 7.05 do art. 8º da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, quando prestados visando à construção e reconversão de hotéis, pousadas, resorts e albergues, bem como de hotéis-residência situados nas Áreas de Especial Interesse Urbanístico das Regiões do Porto e do Centro, criadas, respectivamente, pela Lei Complementar nº 101, de 23 de novembro de 2009, e pela Lei nº 2.236, de 14 de outubro de 1994:

I - execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador ( continua ... )

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