x
x
x
LC Mun. Ribeirão Preto/SP 2.487/11 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.487 de 04.11.2011

DOM-Ribeirão Preto: 07.11.2011

Inclui Artigo 19-A na Lei Complementar nº 2.478, de 06 de outubro de 2011, estendendo ao Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto - DAERP o programa de Recuperação Fiscal - REFIS do município de Ribeirão Preto.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 191/2011, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Inclui o artigo 19-A na Lei Complementar nº 2.478, de 06 de outubro de 2011, com a seguinte redação:

"Artigo 19-A. Os efeitos desta lei complementar estender-se-ão ao Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto - DAERP.

Parágrafo único. O interessado deverá protocolizar requerimento direto ao Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto - DAERP, a quem caberá a aplicação do programa para extinção de dívidas tributárias e não tributárias, junto à Autarquia."

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Rio Branco

DÁRCY VERA

Prefeita Municipal

JAMIL LOPES DE ALBUQUERQUE

Secretário Municipal de Governo

LAYR LUCHESI JÚNIOR

Secretário Municipal da Casa Civil

VERA LÚCIA ZANETTI

Secretária Municipal dos Negócios ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?