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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 2.486/11 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.486 de 04.11.2011

DOM-Ribeirão Preto: 07.11.2011

Altera a redação do Artigo 61 da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970 - Código Tributário Municipal, que normatiza os procedimentos administrativos relativos ao parcelamento de débitos junto a Secretaria Municipal da Fazenda e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 188/2011, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 61, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 61. Poderá o Secretário Municipal da Fazenda, ou a quem este delegar, autorizar o parcelamento de quaisquer débitos, com os acréscimos legais, nas seguintes condições:

I - em até 36 (trinta e seis) parcelas, não inferiores a R$ 30,00 (trinta reais) cada parcela;

II - em até 48 (quarenta e oito) parcelas, não inferiores a R$ 120,00 (cento e vinte reais) cada parcela;

III - em até 60 (sessenta) parcelas, não inferiores a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) cada parcela;

IV - em até 80 (oitenta) parcelas, não inferiores a R$ 600,00 (seiscentos reais) cada parcela;

V - em até 100 (cem) parcelas, não inferiores a R$ 800,00 (oitocentos reais) cada parcela;

VI - em até 120 (cento e vinte) parcelas, não inferiores a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) cada parcela.

§ 1º. O pagamento na forma deste artigo deverá ser solicitado através de requerimento próprio, assinado pelo devedor ou procurador constituído para este fim, o qual terá efeito de confissão de dívida líquida e ( continua ... )

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