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Dec. Mun. São Luís/MA 41.416/11 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 41.416 de 25.08.2011

DOM-São Luís: 18.10.2011

Institui a Comissão Municipal revisional da Lei nº 3.836 de 21 de junho de 1999, que isenta ,de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis do Centro Histórico de São Luís, tombados pela União, Estado ou Município.


O PREFEITO DE SÃO LUÍS, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal Revisional da Lei nº 3.836, de 21 de junho de 1999, que isenta de pagamento do imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis do Centro Histórico de São Luís, tombados pela União, Estado ou Município, com a finalidade de viabilizar melhor a aplicabilidade da referida Lei.

Art. 2º Compete a Comissão atualizar a Lei nº 3.836 de 21 de junho de 1999, revisando as definições, percentuais de isenção e demais procedimentos, para melhor atender aos fins a que a lei se destina.

Art. 3º A Comissão Municipal Revisional da Lei nº 3.836, de 21 de junho de 1999, será constituída por 03 (três) integrantes, entre membros da Fundação Municipal de Patrimônio Histórico - FUMPH, Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ e Procuradoria Geral do Município - PGM, sendo indicados os titulares.

§ 1º. A indicação dos membros para composição da Comissão deverá ser feita pelos respectivos Órgãos e, posteriormente, encaminhados ao Prefeito para fins de nomeação e posse;

§ 2º. A participação da Comissão será considerada de serviço público relevante e não enseja renumeração de qualquer espécie.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

PALÁCIO DE LA RAVARDIÈRE, em São Luís, 25 de agosto de 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA ( continua ... )

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