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Dec. Est. PE 37.356/11 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 37.356 de 07.11.2011

DOE-PE: 08.11.2011

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de crédito presumido do ICMS nas saídas de coque e nafta de petróleo, promovidas por refinaria de petróleo, previsto nas Leis nº 14.277, de 25 de março de 2011, e nº 14.358, de 18 de julho de 2011.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, considerando a necessidade de introduzir parâmetros para a concessão do crédito presumido do ICMS relativo às saídas de coque e nafta de petróleo, promovidas por refinaria de petróleo,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 36. Fica concedido crédito presumido:

(...)

XLI - no período de 1º de novembro de 2010 a 31 de dezembro de 2026, em montante equivalente ao resultado da aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor das saídas de coque e de nafta de petróleo promovidas por refinaria de petróleo, observado o disposto no § 21; (NR)

(...)

§ 21. Para efeito do disposto no inciso XLI do caput, observar-se-á:

(...)

III - quanto à destinação, pode ser escriturado contabilmente como investimento fixo, capital de giro ou ambos, sendo possível considerá-lo como subvenção para investimento. (AC)

(...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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