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ADE SRRF/8ª RF 30/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 30 de 04.11.2011

D.O.U.: 08.11.2011

Prorroga habilitação ao REPETRO, até 30/11/2011, da empresa que menciona.


A CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SRRF08/G nº 74, de 15 de junho de 2011, e atendendo ao disposto nos artigos 5º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 844, de 09 de maio de 2008, alterada pelas Instruções Normativas RFB nº 1.070, de 13 de setembro de 2010, e nº 1.089, de 30 de novembro de 2010, e à vista do que consta do processo nº 12782.000034/2011-94,

Declara:

1. Fica prorrogada para 30 de novembro de 2011 a habilitação da empresa PETRO-SANTOS LTDA., com sede no município de Guarujá/SP, na Rua Senador Salgado Filho, 356 - Jardim Santanense - Vicente de Carvalho, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.891.196/0001-75, para utilizar o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO de que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 844/2008 para a execução do Contrato de Prestação de Serviços para embarcação "SEA TIGER" nº DR-004-2011 e aditivo para prestação de serviços nos Blocos CAL-M-3, CAL-M-58 e CAL-M-60, firmado com a empresa STATOIL DO BRASIL LTDA., concessionária da referida área nos termos do contrato ANP nº 48610.007970/2004.

2. Esta habilitação estende-se ao estabelecimento de CNPJ/MF nº 05.891.196/0002-56.

3. Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação ora concedida poderá ser suspensa ou cancelada na hipótese da ocorrência de quaisquer das situações previstas no art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 844/2008.

4. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do dia 10 de novembro de ( continua ... )

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