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Port. SRRF/3ª RF 664/11 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL - SRRF/3ª RF nº 664 de 07.11.2011

D.O.U.: 08.11.2011

(Estabelece temporariamente, as atribuições que serão desempenhadas pelo Gabinete do Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Fortaleza.)


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições previstas no artigo 293 e §1º do artigo 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21.12.2010,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer que, temporariamente, as atribuições previstas nos incisos I a IV do artigo 234 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21.12.2010, relacionadas à Seção de Arrecadação e Cobrança da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Fortaleza, serão desempenhadas pelo Gabinete do Inspetor-Chefe daquela Alfândega.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor no dia 1 de novembro de 2011 e produzirá efeitos até o dia 31 de dezembro de 2012.

MOACYR MONDARDO ( continua ... )

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