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IN RFB 1.208/11 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.208 de 04.11.2011

D.O.U.: 08.11.2011

Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 da Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, no Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996, e no Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Os procedimentos administrativos a serem adotados na realização das concorrências e na formalização e execução dos contratos relativos à instalação de portos secos obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, entende-se por:

I - porto seco, o recinto alfandegado de uso público, onde são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bens de viajantes, sob controle aduaneiro;

II - porto seco de fronteira, o recinto localizado em ponto de fronteira alfandegado ou em área contígua;

III - área contígua, aquela localizada nos municípios que estejam sob a mesma jurisdição da unidade de despacho aduaneiro responsável pelo local alfandegado;

IV - mercadorias sob controle aduaneiro, movimentadas ou armazenadas em porto seco, aquelas:

a) importadas;

b) destinadas à exportação;

c) nacionais ou nacionalizadas, submetidas ao regime especial de entreposto aduaneiro na exportação, na modalidade de regime comum;

d) produzidas na Zona Franca de Manaus (ZFM), destinadas a internação, quando em porto seco nela localizada; ou

e) armazenadas para serem comercializadas internamente em área de livre comércio, exportadas, ( continua ... )

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