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Dec. Est. RR 13.409-E/11 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 13.409-E de 31.10.2011

DOE-RR: 04.11.2011

Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios e Ajustes SINIEF, relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os seguintes acordos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

I - Convênio ICMS nº 83/11, celebrado na 165ª reunião extraordinária, realizada em Brasília-DF, no dia 8 de setembro de 2011;

II - Convênios ICMS nºs 84/11 a 108/11, celebrados na 143ª reunião ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2011;

III - Convênios nºs 109/11 a 112/11, celebrados na 166ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de outubro de 2011;

IV - Ajuste SINIEF nº 7/11, celebrado na 164ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 05 de agosto de 2011;

V - Ajustes SINIEF nºs 8/11 a 13/11, celebrados na 143ª reunião ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2011;

VI - Ajuste SINIEF nº 14/11, celebrado na 166ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de outubro de 2011.

Art. 2º Ficam incorporados à legislação tributária estadual:

I - Convênios ICMS nºs 88/11, 91/11, 92/11, 95/11, 102/11, ( continua ... )

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