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Lei Mun. Lorena/SP 2.859/03 - Lei do Município de Lorena/SP nº 2.859 de 31.12.2003

DOM-Lorena: 31.12.2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


SEÇÃO I
Da incidência

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação de serviços, especialmente os descritos na lista anexa, por empresa ou profissional autônomo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. O imposto não incide sobre os serviços de transportes interestadual, intermunicipal e de comunicação.

§ 3º. O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 2º A incidência do imposto independente:

I - Da existência de estabelecimento fixo;

II - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativos, relativas à prestação de serviços;

III - Do fornecimento de materiais;

IV - Do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação dos serviços.

Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador de imposto:

I - A 1º de Janeiro de cada exercício, nos casos de lançamento anual, previsto nesta Lei, salvo em relação ao exercício em que ocorrer o início da prestação dos serviços;

II - No momento da prestação dos serviços, nos demais casos.

Art. 4º O imposto não incide sobre:

I - As exportações de serviços para o exterior do País;

II - A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos ( continua ... )

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