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Dec. Mun. Alfenas/MG 398/11 - Dec. - Decreto do Município de Alfenas/MG nº 398 de 29.04.2011

DOM-Alfenas: 29.04.2011

Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tratado na Lei Complementar nº 01, de 30 de Dezembro de 1997 e suas alterações, acerca da implantação do Sistema eletrônico de Gestão, Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de GUIA de recolhimento do imposto por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Alfenas, no uso de suas atribuições institucionais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e as específicas tratadas no Código Tributário Municipal,

DECRETA :

CAPÍTULO I
Do Sistema Eletrônico de Gestão do ISSQN

Art. 1º Fica instituído no Município de Alfenas, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais.

Parágrafo único. O programa referido no "caput" será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Alfenas, no site www.alfenas.mg.gov.br, com o ícone de acesso denominado GISSONLINE.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, estabelecidas ou sediadas no Município de Alfenas, ficam obrigadas a prestar, mensalmente, declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, através do programa eletrônico.

Parágrafo único. Incluem-se nessa obrigação:

I - os estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica;

II - os contribuintes prestadores de serviço sob regime por homologação, inclusive aqueles apurados por sistema de estimativa;

III - os contribuintes por substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados;

IV - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, pelos Estados ou por este Município;

V - os partidos políticos;

VI - as entidades religiosas, filantrópicas, filosóficas e outras;

VII - as fundações de direito privado;

VIII - as associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

IX - os condomínios edilícios;

X - os cartórios notariais e de ( continua ... )

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