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Dec. Mun. Leme/SP 6.001/10 - Dec. - Decreto do Município de Leme/SP nº 6.001 de 26.11.2010

DOM-Leme: 26.11.2010

Fixa preços de serviços prestados pelo Município.


O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Lei Complementar Municipal nº 306, de 26 de março de 2001, adotou como índice oficial para atualização do valor monetário dos tributos municipais o IPCA/FIBGE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado; Considerando que a inflação dos últimos 12 meses, período de 1o de Novembro de 2009 a 31 de Outubro de 2010 foi apurada em 5,19% (cinco, dezenove por cento), pela variação do IPCA/FIBGE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado;

DECRETA :

Art. 1º Pela prestação a particulares, dos serviços abaixo relacionados, o Município passa a cobrar para o exercício de 2011 os seguintes preços:

1 - FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS - VALORES EM R$

1.1 - Atestados, Certidões e Alvarás:

1.1.1 - por lauda - 19,63

1.1.2 - por lauda excedente - 5,64

1.1.3 - por alvará - 19,63

1.1.4 - busca - por ano - 19,63

1.2 - Cópias Xerográficas ou Listagem de Computador:

1.2.1 - por cópia simples ou folha - 5,64

1.2.2 - por cópia reduzida ou folha - 5,64

1.2.3 - por cópia duplo ofício - 5,64

1.2.4 - por cada cópia ou folha que acrescer - 0,62

1.3 - Mapas Oficiais:

1.3.1 - do Município - escala 1 : 50.000 - 39,63

1.3.2 - da cidade: escala 1 : 10.000 - 39,63

escala 1 : 5.000 - 59,63

1.4 - Editais:

1.4.1 - Preços e concorrência - por folha ou fração - 7,79

1.5 - Inscrição no cadastramento de fornecedores:

1.5.1 - inicial - 59,63

1.5.2 - renovação - 29,70

1.6 - Impressos:

1.6.1 - bloco licença ISS - Vistoria - 15,71

1.6.2 - bloco DECA - 15,71

1.6.3 - ficha controle entrada e saída de veículo - 5,64

1.6.4 - bloco ITBI - 15,71

2 - LIMPEZA DE TERRENOS URBANOS

2.1 - Terreno aberto:

2.1.1 - com área de até 360 m² - por m² - 0,49

2.1.2 - com área de 361 m² até 1.000 m² - por m² - 0,42

2.1.3 - com área superior a 1.000 m² - por m² - 0,30

2.2 - Terreno fechado:

2.2.1 - com área de até 360 m² - por m² - 0,49

2.2.2 - com área de 361 m² até 1.000 m² - por m² - ( continua ... )

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