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Dec. Mun. Leme/SP 6.000/10 - Dec. - Decreto do Município de Leme/SP nº 6.000 de 26.11.2010

DOM-Leme: 26.11.2010

Fixa preços de serviços prestados pelo Município.


O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, Considerando que a Lei Complementar Municipal nº 306, de 26 de março de 2001, adotou como índice oficial para atualização do valor monetário dos tributos municipais o IPCA/FBGE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado; Considerando que a inflação dos últimos 12 meses no período de 1º de Novembro de 2009 a 31 de Outubro de 2010, foi apurada em 5,19% (cinco, dezenove por cento), pela variação do IPCA/FIBGE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado;

DECRETA :

Art. 1º Os custos a que se referem os Incisos I, II e III do artigo 1º do Decreto nº 4.873 de 10 de dezembro de 2.002, a partir 1º de janeiro de 2.011, serão cobrados conforme abaixo descrito neste artigo:

I - Taxa de Licença para execução de obras - R$ 13,20

II - Emplacamento R$ 42,07

III - Alvará - R$ 18,35

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.011, revogando-se as disposições em contrário .

Leme, 26 de Novembro de 2010.

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de ( continua ... )

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