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Dec. Mun. Leme/SP 6.002/10 - Dec. - Decreto do Município de Leme/SP nº 6.002 de 22.11.2010

DOM-Leme: 26.11.2010

Atualiza valores contidos na Tabela das Taxas de Fiscalização Sanitária e Serviços Sanitários Diversos da Lei Complementar nº 213 de 11 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 271/99.


O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nos §§ 2º e 3º, do artigo 4º, do Código Tributário Municipal, que permite a atualização dos tributos em geral, por ato do executivo; Considerando que a Lei Complementar Municipal nº 306, de 26 de março de 2001, adotou como índice oficial para atualização do valor monetário dos tributos municipais o IPCA/FIBGE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado; Considerando que a inflação dos últimos 12 meses (1º de Novembro de 2009 a 31 de Outubro de 2010) foi apurada em 5,19% (cinco, dezenove por cento), pela variação do IPCA/FIBGE;

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados para o exercício de 2011 os valores constantes da Tabela das Taxas de Fiscalização Sanitária e Serviços Sanitários Diversos, contidas na Lei Complementar nº 213, de 11 de dezembro de 1997, (alterada pela Lei Complementar nº 257/99), os quais passam a ser os seguintes:

  
I - Atos de Serviços Diversos: 
1 - Certidão: 
1.1 - pela primeira páginaR$ 24,63
1.2 - por página que acrescerR$ ( continua ... )

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