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Dec. Mun. Leme/SP 6.004/10 - Dec. - Decreto do Município de Leme/SP nº 6.004 de 26.11.2010

DOM-Leme: 26.11.2010

Atualiza valores de tributos do Código Tributário Municipal


O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nos §§ 2º e 3º, do artigo 4º, do Código Tributário Municipal, que permite a atualização dos tributos em geral, por ato do executivo; Considerando que a Lei Complementar Municipal nº 306, de 26 de março de 2001, adotou como índice oficial para atualização do valor monetário dos tributos o IPCA/FIBGE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado; Considerando que a inflação dos últimos 12 meses no período de 1º de Novembro de 2009 a 31 de Outubro de 2.010, foi apurada em 5,19% (cinco, dezenove por cento), pela variação do IPCA/FIBGE;

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados para o exercício de 2011 os valores constantes do § 6º do artigo 99, da Lei Complementar nº 349/02, alterado pela Lei Complementar Municipal nº 476/2007, os quais passam a ser os seguintes:

I - Bilhar por ficha: R$ 279,60 (duzentos e setenta e nove reais e sessenta centavos)

II - Jogos por tempo: R$ R$ 279,60 (duzentos e setenta e nove reais e sessenta centavos)

III - Máquinas de música R$ R$ 279,60 (duzentos e setenta e nove reais e sessenta centavos)

IV - Fliperama e congêneres R$ 279,60 (duzentos e setenta e nove reais e sessenta centavos)

V - Vídeo Game e congêneres R$ 279,60 (duzentos e setenta e nove reais e sessenta centavos)

VI - Lan-House - Jogos em rede: R$ 279,60 (duzentos e setenta e nove reais e sessenta centavos)

VII - Bingo e caça níqueis: R$ 873,77 (oitocentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos)

VIII - Outros não especificados: R$ 279,60 (duzentos e setenta e nove reais e sessenta centavos)

Art. 2º Para o exercício de 2011 os valores constantes do artigo 108, da Lei Complementar nº 349/02, foram alterados pela Lei Complementar nº 579, de 23 de setembro de 2.010

Art. 3º Ficam atualizados para o exercício de 2011 os valores constantes do artigo 144, da Lei Complementar nº 349/02 e suas alterações, os quais ( continua ... )

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