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Dec. Mun. Leme/SP 6.006/10 - Dec. - Decreto do Município de Leme/SP nº 6.006 de 26.11.2010

DOM-Leme: 26.11.2010

Dispõe sobre a forma de apuração do IPTU para o exercício de 2011.


O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, consoante autorização contida nos Parágrafos 2º e 3º, do Artigo 4º do Código Tributário Municipal, que permite a correção dos tributos em geral, bem assim da Planta Genérica de Valores do IPTU, por ato do Executivo; Considerando que a Lei Complementar Municipal nº 306, de 26 de março de 2001, adotou como índice oficial para atualização do valor monetário dos tributos o IPCA/FIBGE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado; Considerando que a inflação dos últimos 12 meses no período de 1º de janeiro de 2010 à 31 de outubro de 2010 foi apurada em 4,38%, (quatro, trinta e oito por cento) pela variação do IPCA/FIBGE:

DECRETA :

Art. 1º Para fins de apuração do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - referente ao exercício de 2011, os valores do metro quadrado de terreno e do metro quadrado de construção, por categoria e setor, constantes das Tabelas previstas pelo artigo 2º e Incisos "I" e "II", da Lei Complementar nº 557, de 10 de dezembro de 2.009, passarão a vigorar de acordo com os valores previstos na Tabela constante do Anexo I, deste decreto.

Art. 2º Para fins de lançamento do IPTU referente ao exercício de 2011, fica mantido o mapa de setores vigente, conforme Anexo I da Lei Complementar nº 557, de 10 de dezembro de 2009.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.011, revogando-se as disposições em contrário .

Leme, 26 de novembro de 2010.

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito Municipal de Leme

ANEXO I (DECRETO Nº 6006, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010)
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
EXERCÍCIO DE 2.009

TABELA DE VALORES DO M² DO TERRENO POR ( continua ... )

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