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LC Mun. Cassilândia/MS 130/11 - LC - Lei Complementar do Município de Cassilândia/MS nº 130 de 02.06.2011

DOM-Cassilândia: 02.06.2011

(Dá nova redação ao Art. 111 da Lei Complementar nº 075/2003, de 19 de dezembro de 2003, que trata do ISS, e dá outras providências.)


CARLOS AUGUSTO DA SILVA, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Art. 111 da Lei Complementar nº 075/2003, de 19 de dezembro de 2003, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 111. Em se tratando de contribuinte que desenvolva as atividades previstas nos subitens, 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, Anexo I da Lei Complementar nº 075/2003, de 19 de dezembro de 2003, deverá ser considerado, para o cálculo do imposto, quando da retenção do ISSQN pelo responsável tributário, o percentual de 60% de mão de obra e 40% de material aplicado na prestação de serviço."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal "Joaquim Tenório Sobrinho", aos 02 (dois) dias do mês de Junho de 2011.

CARLOS AUGUSTO DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma ( continua ... )

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