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Port. Mun. Alfenas/MG 1.253/11 - Port. - Portaria do Município de Alfenas/MG nº 1.253 de 29.04.2011

DOM-Alfenas: 29.04.2011

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Alfenas, Sr. Luiz Antônio da Silva, com base nas suas atribuições institucionais e, no exercício das prerrogativas que lhe são conferidas por delegação do Executivo Municipal,

RESOLVE :

CAPITULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Da Definição de NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento gerado e armazenado eletronicamente no Sistema NFS-e disponibilizado pela Prefeitura de Alfenas com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços

Art. 2º O aplicativo para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e está disponibilizado no endereço eletrônico www.afenasmg.gov.br, acessando o ícone NFS Nota Fiscal eletrônica Padrão NFS-e SPED na rede mundial de computadores (internet), com as funcionalidades:

a) configuração do perfil do contribuinte;

b) emissão, impressão, reimpressão e cancelamento de NFS-e:

c) envio de NFS-e por e-mail:

d) exportação de NFS-e emitida e recebida;

e) substituição de Recibo Provisório de Serviços - RPS por NFS-e;

f) disponibiliza aplicativo pra emitir e enviar arquivos de RPS;

g) verificação de autenticidade de NFS-e.

Art. 3º O aplicativo destina-se às pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Município e permite:

I - ao prestador de serviços, emitente de NFS-e, acessar todas as funcionalidades do sistema e emitir guia para pagamento do ISS pela somatória de suas operações mensais;

II - à pessoa jurídica, contribuinte substituto, supletivo, ou responsável solidário ou subsidiário, nos termos da Legislação municipal, emitir a guia de pagamento do ISS retido pela somatória de suas operações mensais, referente às NFS-e recebidas

Art. 4º O acesso ao programa será realizado mediante a utilização da Senha Web conforme disposto por meio de Resolução da Secretaria de ( continua ... )

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