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Lei Mun. Quatis/RJ 74/94 - Lei do Município de Quatis/RJ nº 74 de 16.12.1994

DOM-Quatis: 16.12.1994

Institui o Código Tributário do Município de Quatis, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro aprova e, o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei :

Disposições Preliminares

Art. 1º O Código Tributário do Município de Quatis compõem-se dos dispositivos constantes desta Lei, obedecidos os mandamentos da Constituição da República federativa do Brasil, de Leis complementares Federais e do Código Tributário Nacional.

LIVRO PRIMEIRO
TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º São tributos de competência do Município de Quatis:

I - Impostos sobre:

a) propriedade predial e territorial urbana;

b) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como acessão de direitos a sua aquisição;

c) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos exceto óleo diesel;

d) serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal, definidos em Lei complementar;

II - Taxas:

a) em razão do exercício do poder de polícia, ou

b) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

TÍTULO II
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 3º Os impostos municipais não incidem sobre:

I - o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - os templos de qualquer culto;

III - o patrimônio ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos ( continua ... )

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