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LC Mun. Indaial/SC 79/07 - LC - Lei Complementar do Município de Indaial/SC nº 79 de 18.12.2007

DOM-Indaial: 18.12.2007

Altera o Código Tributário do Município de Indaial e dá outras providências, revoga Lei Complementar 15/97 e alterações posteriores.


Art. 1º Esta Lei Complementar altera o Código Tributário do Município, dispondo sobre os direitos e obrigações, que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência Municipal, distribuição de receitas tributárias e de rendas que constituem a receita do Município.

Art. 2º A presente Lei é constituída de 02 (dois) livros, com a matéria assim distribuída:

I - LIVRO I - Dispõe sobre as normas gerais de direito tributário estabelecidas pela Legislação Federal, aplicáveis aos Municípios, e as de interesse do Município para aplicação de sua Lei Tributária.

II - LIVRO II - Regula a matéria tributária no que compete ao Município, as limitações constitucionais e toda matéria relativa à receita do Município, constituída de tributos.

LIVRO I
DAS NORMAS GERAIS

TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
LEIS E DECRETOS

Art. 3º A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 4º Somente a lei poderá estabelecer:

I - a instituição de tributo ou sua extinção;

II - a majoração de tributo ou sua redução;

III - a definição de fato gerador da obrigação tributária principal;

IV - a fixação da alíquota do tributo e da respectiva base imponível;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base imponível, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo a atualização do valor monetário.

Art. 5º O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta ( continua ... )

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