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Lei Mun. Santa Luzia/MG 3.160/10 - Lei do Município de Santa Luzia/MG nº 3.160 de 23.12.2010

DOM-Santa Luzia: 23.12.2010

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Santa Luzia - MG e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei :

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei estabelece as normas tributárias do Município de Santa Luzia, com fundamento na Constituição Federal, na Constituição Estadual, Código Tributário Nacional, na Lei Orgânica do Município e na Legislação Tributária Federal e Estadual.

Parágrafo único. Esta Lei denomina-se Código Tributário do Município de Santa Luzia.

Art. 2º As disposições deste Código se aplicam ao sujeito passivo da obrigação tributária, e a quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, privadas ou públicas que, mesmo não sendo sujeito passivo, relacionam-se com a Administração Pública em sua atividade de tributação, fiscalização e arrecadação de tributos.

Art. 3º Fica instituída, a partir de 1º de janeiro de 2011, a Unidade Fiscal do Município de Santa Luzia, representada pela sigla UFM-SL, como o índice indexador de todos os tributos, multas, juros e valores estipulados em Leis Municipais.

Art. 4º A Unidade Fiscal Municipal de Santa Luzia - UFM-SL, será equivalente a R$ 3,00 (três reais) e será atualizada mensalmente, com base na variação pelo IGP-M/FGV - Índice Geral de Preços de Mercado ou outro índice oficial que venha a ser adotado pela Administração Municipal.

LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5º Os tributos são os Impostos, as Taxas e as Contribuições.

§ 1º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, ( continua ... )

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