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Lei Mun. Gramado/RS 2.416/05 - Lei do Município de Gramado/RS nº 2.416 de 22.12.2005

DOM-Gramado: 22.12.2005

(Altera a Lei Municipal nº 2.158/2003, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


PEDRO HENRIQUE BERTOLUCCI, Prefeito Municipal de Gramado, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 30 da Lei Municipal nº 2.158/2003 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 30. (...)

(...)

§ 3º. No caso de permuta, a base de cálculo deste imposto será o valor de mercado do bem transmitido ou do bem recebido como pagamento, considerando para fins de tributação aquele que tiver maior valor na avaliação."

Art. 2º O artigo 33 da Lei Municipal nº 2.158/2003 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 33 A alíquota do imposto é:

I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:

a) sobre o valor efetivamente financiado: 1%."

Art. 3º O artigo 35 da Lei Municipal nº 2.158/2003 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 35. A secretaria municipal da Fazenda institui como modelo único para ITBI, a guia informatizada modelo padrão do município, disponível no site www.gramado.rs.gov.br, não aceitando mais o preenchimento de formulários manuais.

§ 1º. Passa ser obrigatório o preenchimento de todos os campos da guia de ITBI informatizada, em especial o campo da imobiliária e/ou corretor que intermediou a operação de transferência do bem, registrando o respectivo CRECI, conforme o caso, ou, se tratando de venda direta ou de transmissões em casos diversos, sem assistência profissional, a expressão "transmissão direta, sem assistência profissional de terceiros". A guia será assinada pelo adquirente, confirmando os dados registrados como ( continua ... )

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