x
x
x
Lei Mun. Estiva/MG 1.033/03 - Lei do Município de Estiva/MG nº 1.033 de 23.12.2003

DOM-Estiva: 23.12.2003

Dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal, Lei nº 859/96, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Estiva Estado de Minas Gerais, com aprovação da Câmara Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

O Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º O art. 131 do CTM, passa a ter a seguinte redação.

"Artigo 131. O débito inscrito em Dívida Ativa, a critério do órgão fazendário e respeitado o disposto no art. 36 poderá ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) pagamentos mensais e sucessivos, nos termos do Regulamento."

Art. 2º O art. 132 da CTM, passa a ter a seguinte redação.

"Artigo 132. A prova da quitação dos Tributos,

§ 1º. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 05 (cinco) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

§ 2º. Os prazos de validade das certidões negativas serão de 180 dias a contar da expedição.

§ 3º. Havendo parcelamento de débitos tributários a certidão terá validade de 30 dias."

Art. 3º O § 1º do art. 164 passa a acrescido do Inciso I com a seguinte redação

"Artigo 164. (...)

§ 1º. (...)

I - Os critérios para avaliação administrativa exclusivas, para fins de ITBI serão regulamentados por decreto do executivo."

Art. 4º O § 2º do art. 157 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 157. (...)

§ 2º. O requerimento de isenção deverá ser protocolado entre 1º de julho e 30 de novembro de cada ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?