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Lei Mun. Estiva/MG 859/96 - Lei do Município de Estiva/MG nº 859 de 16.12.1996

DOM-Estiva: 16.12.1996

Dispõe sobre o Novo Código Tributário Municipal de Estiva e dá outras providências.


MAURO RIBEIRO DE ANDRADE, Prefeito do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO ÚNICO
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 1º A expressão "Legislação Tributária" compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre os tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 2º São normas complementares das leis e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa do município;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios celebrados pelo Município com órgão da administração federal, estadual ou municipal.

Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

Art. 3º Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo anterior, na data de sua publicação;

II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo anterior, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data de sua publicação;

III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo anterior, na data neles prevista.

Art. 4º Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a Legislação Tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia;

II - os princípios gerais de direito tributário;

III - os princípios gerais de direito público;

IV - a equidade.

§ 1º. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em Lei.

§ 2º. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do tributo devido.

Art. 5º Interpreta-se a Legislação Tributária que disponha, literalmente, sobre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - outorga de isenção;

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias ( continua ... )

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