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Dec. Mun. Angra dos Reis/RJ 2.381/01 - Dec. - Decreto do Município de Angra dos Reis/RJ nº 2.381 de 29.10.2001

DOM-Angra dos Reis: 29.10.2001

Dispõe sobre o cadastramento e recadastramento dos contribuintes do cadastro mobiliário da secretaria municipal de fazenda e dá providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º As empresas e demais pessoas jurídicas não cadastradas e cadastradas no Município e os Profissionais Autônomos Estabelecidos, Comércio Eventual/Ambulante/Feirante, deverão providenciar o cadastramento ou recadastramento das mesmas, para efeito fiscal, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação do presente Decreto, sob pena de multa de R$100,00 (Cem Reais) e suspensão da Licença de Funcionamento.

Art. 2º Para efeito do cadastramento e recadastramento de que trata o presente Decreto, os titulares dos estabelecimentos mencionados no artigo anterior deverão encaminhar ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis requerimento acompanhado de cópia dos seguintes documentos:

a) Documento constitutivo da firma e últimas alterações, caso haja, ou documento de Identidade;

b) Cartão de Inscrição no CNPJ ou CPF;

c) Cartão de Inscrição Estadual, quando for o caso;

d) Comprovante de residência dos sócios ou do titular;

e) CPF do titular ou sócios da empresa;

f) Carnê de IPTU ou nº da Inscrição Imobiliária;

g) Formulário com os dados cadastrais a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda;

h) Dados cadastrais do Contador, somente para as empresas;

i) Contrato de locação do imóvel, concessão de uso ou título de propriedade.

Art. 3º O Secretário Municipal de Fazenda, mediante resolução dará solução aos casos omissos, relativos ao cadastramento e recadastramento disciplinado pelo presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E ( continua ... )

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