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Dec. Mun. Angra dos Reis/RJ 3.299/04 - Dec. - Decreto do Município de Angra dos Reis/RJ nº 3.299 de 19.03.2004

DOM-Angra dos Reis: 19.03.2004

Disciplina as formas de apuração e recolhimento do ISS por sociedades uniprofissionais e autônomos estabelecidos.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o relevante interesse em facilitar a apuração e pagamento do ISS devido pelas sociedades uniprofissionais e autônomos estabelecidos;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 35 e 66 do Código Tributário Municipal, com nova redação dada pela Lei nº 1.445, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º Considera-se uniprofissional a sociedade que:

I - todos os sócios possuam a mesma habilitação e o exercício da profissão seja regulamentado por legislação federal;

II - não tenha como sócio pessoa jurídica;

III - não tenha natureza comercial;

IV - não exerça atividade diversa da habilitação profissional dos sócios.

Art. 2º Considera-se autônomo a pessoa física que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o auxílio de, no máximo, três empregados que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador.

Parágrafo único. O autônomo, estabelecido ou não, será equiparado à empresa caso não atenda os requisitos estabelecidos neste artigo.

Art. 3º O autônomo que tenha como endereço o local de sua própria residência, sem alvará de localização, estará isento de ISS e dispensado de emissão de notas fiscais de serviços.

Art. 4º As sociedades uniprofissionais e os autônomos estabelecidos ficam obrigados à emissão de nota fiscal de serviço.

§ 1º. O fisco poderá autorizar a utilização de nota fiscal simplificada de serviço ou emissão de nota fiscal por processamento eletrônico.

§ 2º. A requerimento do contribuinte, poderá ser autorizada a utilização de recibos já confeccionados, desde que identifiquem o emitente e sejam numerados seqüencialmente.

§ 3º. O prazo para utilização de ( continua ... )

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