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Dec. Mun. Angra dos Reis/RJ 2.738/03 - Dec. - Decreto do Município de Angra dos Reis/RJ nº 2.738 de 10.04.2003

DOM-Angra dos Reis: 10.04.2003

(Adiciona as empresas que menciona à relação constante do Decreto nº 2.689, de 13 de janeiro de 2003, que regulamenta a Lei nº 1.322, de 18 de Novembro de 2002, que dispõe sobre a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação,e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Ficam adicionadas à relação constante do artigo 1º do Decreto nº 2.689, de 13 de janeiro de 2003, as empresas MOINHO SUL MINEIRO S/A., ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A., FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. e BRASFELS S/A., atendendo o disposto no artigo 1º da Lei nº 1.322, de 18 de novembro de 2002.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 10 DE ABRIL DE 2003.

FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO ( continua ... )

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