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Lei Mun. Angra dos Reis/RJ 2.228/09 - Lei do Município de Angra dos Reis/RJ nº 2.228 de 28.09.2009

DOM-Angra dos Reis: 28.09.2009

Revoga e altera dispositivos da Lei nº 262, de 21 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), alterada pelas Leis nºs 509, de 20 de dezembro de 1989 e 1.445, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica revogado o Parágrafo único, do art. 52, da Lei nº 262, de 21 de dezembro de 1984, com a redação dada pela Lei nº 1.445, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 2º Fica revogado o art. 6º da Lei nº 1.445, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º Os créditos de ISSQN oriundos da emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e, adquiridos até a data de publicação desta Lei, poderão ser utilizados no prazo de até dois exercícios após o ano de sua constituição, devendo ser integralmente estornados quando não aproveitados neste período.

Art. 4º Os contribuintes de ISSQN poderão utilizar os créditos para abatimento do imposto próprio, somente para pagamento do respectivo tributo, devido por fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2009.

Parágrafo único. Após a data mencionada no caput deste artigo, o saldo ou créditos futuros só poderão ser compensados com o Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU próprio ou de terceiros, obedecidos os dispositivos legais e regulamentares.

Art. 5º O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentará a obrigatoriedade, prazos, critérios e benefícios da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônicas - NFS-e.

Art. 6º Ficam automaticamente canceladas todas as autorizações de regime especial de emissão de documento fiscal ou a sua dispensa.

Art. 7º O art. 40, da Lei nº 262 de 21 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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