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Lei Mun. Angra dos Reis/RJ 488/95 - Lei do Município de Angra dos Reis/RJ nº 488 de 29.12.1995

DOM-Angra dos Reis: 29.12.1995

(Altera dispositivos da Lei nº 262 de 21 de dezembro de dezembro de 1984, que institui o Código Tributário do Município e dá providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica inserida ao Inciso I, do Artigo 2 º, da Lei n º 262/84, a alínea "c", com a seguinte redação:

"Artigo 2º. Integram o Sistema Tributário do Município:

I - Impostos

a) (...)

b) (...)

c) Sobre a transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, e de direitos reais sobre imóveis."

Art. 2º Fica revogado o Artigo 13 e seus parágrafos, da Lei 262/84.

Art. 3º Os Incisos III, IV e VI, do Artigo 19, da Lei n º 262/84, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 19. Será concedida a isenção de IPTU:

I - (...)

II - (...)

III - aos imóveis de propriedade de entidades culturais, desportivas, recreativas e associações de classe ou de moradores, onde estejam instalados e funcionando seus serviços, desde que não haja remuneração de diretoria, direta ou indiretamente e distribuição de suas rendas a qualquer título;

IV - ao imóvel de propriedade de ex-combatente, utilizado exclusivamente para sua residência, sendo vedada a isenção a outros que possua neste Município.

V - (...)

VI - os imóveis cedidos gratuitamente para uso ou alugados ao Município, enquanto perdurar a ( continua ... )

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