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Lei Mun. Angra dos Reis/RJ 824/99 - Lei do Município de Angra dos Reis/RJ nº 824 de 29.03.1999

DOM-Angra dos Reis: 29.03.1999

Altera dispositivos da Lei nº 262, de 21 de dezembro de 1984 - Código Tributário do Município, e dá providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS APROVA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 35 da Lei 262/84 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 35. Ficam isentos do imposto:

I - afiador, alfaiate, arrais, arrumadeira, artesão, ascensorista, azuleijista, babá, balconista, barbeiro, barqueiro, bombeiro, bordadeira, borracheiro, cabeleireiro, cabineiro, calafetador, calceiro, calceteiro, caldeireiro, camareira, capoteiro, carpinteiro, carregador, carreteiro, caseiro, chapeador, chaveiro, clicherista, cobrador, confeiteiro, contínuo, copeiro, cortador, costureira, coveiro, cozinheiro, crocheteira, cunhador, datilógrafo, doceiro, eletricista, encanador, engraxate, entregador, escafandrista, esmerilhador, estofador, faxineiro, feirante, ferramenteiro, ferreiro, floricultor, florista, garagista, garçom, gazista, jardineiro, jornaleiro, ladrilheiro, lancheiro, lanterneiro, lavadeira, lavrador, lixeiro, maçariqueiro, manicure, marceneiros, marinheiro, mariscador, marmorista, massagista, mecânico, merendeira, mergulhador, moleiro, montador, motorista, padeiro, palhaço, passadeira, pedicure, pedreiro, pescador, pintor, porteiro, recepcionista, redeiro, rendeira, roupeiro, sapateiro, serralheiro, servente, soldador, tapeceiro, torneiro, tricoteiro, vassoureiro, vidraceiro, vigia, vigilante e zelador, que não mantenham estabelecimento para suas atividades;

II - as associações de classe, os sindicatos, e respectivas federações e confederações;

III - as associações culturais, recreativas e desportivas;

IV - os serviços de veiculação de publicidade inserida em livros, jornais e periódicos;

V - os espetáculos circenses e teatrais;

VI - as promoções de concertos, recitais, "shows", festivais, exposições, quermesses e espetáculos similares, cujas receitas se destinem a fins ( continua ... )

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