x
x
x
Res. SMF/Angra dos Reis - RJ 3/03 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Fazenda de Angra dos Reis - SMF/Angra dos Reis - RJ nº 3 de 14.03.2003

DOM-Angra dos Reis: 14.03.2003

Dispõe sobre a inscrição das empresas, que eventualmente prestam serviços no território do Município, no Cadastro Mobiliário de Contribuinte - CMC.


O SECRETÁRIO DE MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- a necessidade preservar o nível da arrecadação do ISS;

- a necessidade de padronizar a emissão das guias de recolhimento do Imposto;

- o disposto no Art.278 da Lei nº 262, de 21 de dezembro de 1984, com redação dada pela Lei nº 488, de 29 de dezembro de 1995;

RESOLVE :

Art. 1º As empresas prestadoras de serviço que não tenham sede neste Município, ficam obrigadas a cadastrarem-se junto ao CMC - Cadastro Mobiliário de Contribuinte, independentemente do tempo de duração do serviço a ser realizado.

Parágrafo único. O previsto neste artigo não se aplica as empresas que prestem serviço exclusivamente à Prefeitura e se encontrem regularmente inscritas no cadastro de fornecedores.

Art. 2º Será emitido Alvará de Localização à título precário e por validade de um ano, podendo à requerimento do interessado ser sucessivamente renovado.

§ 1º. Para efeito de endereço de localização será utilizado o do tomador principal dos serviços e no caso de obras o do canteiro com previsão de maior duração.

§ 2º. Permitida a autorização de impressão de documentos fiscais, cuja validade de utilização será idêntica à do Alvará.

§ 3º. Poderá ser utilizado como ponto de referência de referência o endereço do representante legal no município;

Art. 3º Deverão ser apresentados, no ato da solicitação os seguintes documentos:

a) Formulário de inscrição;

b) Documento de constituição devidamente registrado em órgão competente e última alteração;

c) Inscrição no CNPJ;

d) Contrato de serviço;

e) Comprovante de inscrição no conselho regional ou órgão equivalente, quando for o caso.

Art. 4º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?