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IN SMF/Londrina - PR 1/11 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 1 de 29.06.2011

DOM-Londrina: 30.06.2011

Dispõe quanto ao regime tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a ser dispensado à atividade de Administração de Consórcio para Aquisição de Bens e Direitos.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no artigo 2º e os efeitos dos artigos 41 e 317, todos da Lei Municipal nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997,

RESOLVE :

Art. 1º Aplica-se à atividade de Administração de Consórcios para Aquisição de Bens e Direitos, codificada sob o CNAE nº 6493-0 e regulada pela Lei nº 11.795, de 11 de outubro de 2008, relativamente ao regime tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o seguinte tratamento:

I - enquadramento no subitem 15.01 da Lista de Serviços de que trata o artigo 105 da Lei Municipal nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997;

II - a alíquota aplicável é a fixada na Tabela I anexa à Lei Municipal nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 para o correspondente subitem 15.01.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir de 1º de julho de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Londrina, 29 de junho de 2011.

Luiz Nicácio

Secretário Municipal de ( continua ... )

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