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IN SMF/Londrina - PR 4/00 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 4 de 17.10.2000

DOM-Londrina: 17.10.2000

(Disciplina a compensação direta ou restituição do ISS homologado recolhido indevidamente ou a maior que o devido.)


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições, disciplina que:

1. Com fundamento no art. 166 do Código Tributário Nacional, fica impedida a compensação direta ou restituição do ISS Homologado (1716) recolhido indevidamente ou maior que o devido.

Em ambas as situações, o contribuinte deverá demonstrar que não transferiu o encargo financeiro relativo ao ISS aos clientes ou, não tendo assumido o referido encargo, demonstre estar devidamente autorizado pela pessoa que enfrentou o encargo financeiro.

Londrina, 17 de outubro de 2000.

Francisco de Assis Simões

Secretário Municipal de ( continua ... )

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