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Lei Mun. Paulínia/SP 3.130/10 - Lei do Município de Paulínia/SP nº 3.130 de 16.11.2010

DOM-Paulínia: 16.11.2010

Dispõe sobre o plano de incentivos fiscais para empreendimentos habitacionais vinculados ao programa de habitação de interesse social no âmbito do Município de Paulínia.


A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei :

Art. 1º O Poder Executivo Municipal institui, no âmbito do Município de Paulínia, o Plano de Incentivos Fiscais para empreendimentos voltados à habitação e vinculados ao Programa Habitacional Municipal de Interesse Social, objetivando suprir o déficit habitacional existente no município de Paulínia.

§ 1º. Para fazer jus aos benefícios instituídos por esta Lei, os empreendimentos habitacionais a que se refere o caput deste artigo, e que estiverem vinculados ao Programa Habitacional Municipal, deverão ser declarados de interesse social por ato do Executivo.

§ 2º. Os incentivos fiscais referidos no caput deste artigo envolvem a isenção dos tributos municipais incidentes sobre os imóveis, nos termos do disposto nesta Lei.

Art. 2º As isenções de que trata esta Lei beneficiam apenas os empreendimentos destinados às famílias cadastradas junto à Secretaria Municipal de Habitação que possuam renda de 00 (zero) a 06 (seis) salários mínimos.

Art. 3º Haverá isenção do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, incidentes sobre a primeira transmissão do imóvel produzido com base na presente Lei, ao adquirente cadastrado na Secretaria Municipal de Habitação.

Art. 4º Os empreendimentos de que trata a presente Lei, e que atender ao estabelecido no § 1º do artigo 1º desta Lei, ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidentes sobre a execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectivas engenharias consultivas, inclusive serviços auxiliares ou complementares típicos da construção civil, prestados diretamente para a implantação de unidades familiares ou multifamiliares.

Art. 5º Os empreendimentos previstos nesta Lei ficam isentos das taxas e emolumentos incidentes sobre a expedição de diretrizes urbanísticas, de análises, aprovações e certificados de conclusão.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotação própria constante do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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