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LC Mun. Paulínia/SP 33/06 - LC - Lei Complementar do Município de Paulínia/SP nº 33 de 25.01.2006

DOM-Paulínia: 25.01.2006

Dispõe sobre a instituição de isenção para exclusão do crédito tributário, nos termos do Artigo 82 e seguintes da Lei Complementar nº 16, de 30 de dezembro de 1999, Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica instituída isenção para exclusão do crédito tributário, em relação a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos termos do artigo 82 e seguintes da Lei Complementar nº 16, de 30 de dezembro de 1999, Código Tributário Municipal, conforme disposto nos artigos seguintes.

Art. 2º A isenção não se aplica aos prestadores dos serviços previstos nos seguintes itens e sub-itens da lista de serviços do artigo 183 do Código Tributário Municipal:

I - item 3, sub-item 3.04;

II - item 4, sub-item 4.03;

III - item 7, sub-itens 7.02, 7.04 e 7.05;

IV - item 16.

§ 1º. A isenção também não se aplica quando os serviços forem prestados através de trabalho pessoal do próprio contribuinte, ou seja, trabalho prestado por autônomos, assim como quando se tratar de serviço prestado por sociedades simples de profissionais que exercem profissões regulamentadas.

§ 2º. A isenção não beneficia os prestadores de serviços previstos no § 3º do artigo 198 do Código Tributário Municipal.

Art. 3º Sendo preenchidos os requisitos e condições para a sua concessão, a isenção para exclusão do crédito tributário alcançará, mensalmente, 50%(cinqüenta por cento) da parcela da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que exceder a média das bases de cálculo apuradas nos últimos três meses completos, com faturamento, anteriores à publicação desta Lei Complementar.

§ 1º. Para aqueles prestadores de serviços que, em virtude da data de início da atividade no Município, da não prestação de serviços no período estabelecido no caput do presente artigo, ou de qualquer outra situação que não permita a apuração da média ( continua ... )

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